REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “PRÊMIOS DE VERDADE”

1.0 – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROMOTORA

Razão Social: VERO S.A.

Endereço: Rua Olimpíadas, nº 205, conjuntos 31 e 34, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04551-000

Nome fantasia: VERO

Inscrição no CNPJ/MF/N°: 31.748.174/0001-60

Nome da promoção: Prêmios de Verdade

2.0 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Sorteio

3.0 – ÁREA DE OPERAÇÃO DO EVENTO: Estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. 

4.0 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: de 00h00 do dia 01/09/2021 até às 23h59 do dia 21/08/2022 

5.0 – DATA DO INÍCIO E TÉRMINO DO EVENTO: 01/09/2021 a 27/08/2022.

A presente promoção está vinculada a compra de serviços de internet por parte dos clientes atuais e futuros* da empresa promotora dentre os produtos estabelecidos no portfólio lançado em fevereiro de 2021 (120 megabits, 220 megabits, 360 megabits, 440 megabits, 600 megabits, 1.2 gigabits e 2.4 gigabits) e novos produtos lançados a partir de 01/09/2021, desde que optem por um dos meios de pagamento descritos a seguir, nas redes bancárias habilitadas: (1) débito automático e/ou (2) fatura digital.

(*) cliente com plano com status habilitado, habilitado em confiança, e que estejam adimplentes; Os clientes que deixarem de atender aos requisitos citados acima durante a campanha, terão a participação do sorteio removida automaticamente enquanto não atenderem as condições acima. Isto é, se o cliente (a) cancelar o plano, deverá fazer uma nova contratação para retornar ao sorteio, ou (b) ficar inadimplente, não participará do sorteio até que a situação de inadimplência seja sanada.  

6 – QUANTIDADE, DESCRIÇÃO DETALHADA E VALOR UNITÁRIO E TOTAL DOS PRÊMIOS:

Valor total da premiação: R$  66.988,00 (sessenta e seis mil reais e  novecentos e oitenta e oito reais)

Quantidade total de prêmios distribuídos: 13 (treze)

(*) A motocicleta será entregue livre e desembaraçada de qualquer ônus (IPVA; Licenciamento, emplacamento, etc).

7 – DESCRIÇÃO DETALHADA DA OPERAÇÃO:

7.1 – Critério de Participação: O presente evento promocional é destinado a todos os clientes da empresa promotora, pessoas físicas, residentes no território brasileiro, que durante o período de 00h00 do dia 01/09/2021 até às 23h59 do dia 21/08/2022 realizarem compras dos serviços de internet da VERO, conforme descrito neste regulamento, recebendo, gratuitamente, elemento(s) sorteável(is), conforme descrição abaixo:

(a) Cliente atual ou futuro de produtos Vero que optar pela opção de pagamento “débito automático” = 5 (cinco) elementos sorteáveis para cada sorteio remanescente na campanha;

(a) Cliente atual ou futuro de  produtos Vero que optar pela opção de pagamento “fatura digital” = 1 (um) elemento sorteável para cada sorteio remanescente na campanha;

7.1.2 –A adesão à promoção se dará de forma automática, ou seja, a partir do momento em que o cliente realizar  os procedimentos descritos neste regulamento, ele(a), automaticamente, receberá o(s) número(s) da sorte (elemento sorteável) que fará jus.

7.1.3. – O cliente titular que desejar não participar da promoção deve entrar em contato por meio do hotsite  promocao.verointernet.com.br para formalizar esta solicitação. Neste caso, sua assinatura  de produtos Vero não será objeto de número da sorte(elemento sorteável). Caso o cliente já tenha algum número da sorte vinculado a seu CPF na promoção, este número será invalidado/descartado. Apenas o cliente  titular do(s) plano(s) contratado(s) poderá realizar esta solicitação.

7.1.4 – A geração do número da sorte não é cumulativo. Portanto, serão gerados os números da sorte, conforme detalhamento descritos neste regulamento, por número de CPF, independente, do número de pontos de internet que este participante possa vir a ter. 

7.1.5 – Condições que invalidam a participação: 

a) O cliente obriga-se a comunicar imediatamente à promotora qualquer alteração cadastral, assumindo exclusiva e integralmente a responsabilidade por todas as consequências da omissão dessa obrigação.

b) Exclui-se também, participantes com débitos e/ou dívidas em aberto com a empresa promotora.
c) Em caso de fraude comprovada, a empresa promotora poderá, ainda, acionar judicial ou extrajudicialmente o responsável, que também poderá responder por crime de falsidade ideológica ou documental. 

8 – Números dos Elementos Sorteáveis que serão emitidos: Serão emitidos 240.000.000 (duzentos e quarenta milhões) elementos sorteáveis.

8.1 – Séries e Numeração: Serão emitidas, durante toda campanha, 2.400 (dois mil e quatrocentos) séries, numeradas de 0000 a 2399. Cada série será composta por 100.000 (cem mil) números sendo que os números de cada série serão numerados de 00.000 a 99.999.

8.2. – Entrega dos elementos sorteáveis:

8.2.1 –Os números serão gerados de forma randômica e, portanto, não seguem uma sequência lógica.

8.2.2 – Os clientes poderão consultar seus números da sorte no site  promocao.verointernet.com.br

8.2.3 – Os números da sorte gerados serão compostos por 9 (nove) números, sendo que os  4 (quatro) primeiros números correspondem a série e os 5 (cinco) últimos números correspondem ao número do elemento sorteável, conforme exemplo abaixo.

000356789 = 0003 (série participante); 56.789 (número do elemento sorteável).

9 – Relação das séries distribuídas; Períodos de participações; Datas dos sorteios; e Premiação correspondente a cada sorteio:  

10 – Forma de apuração: A identificação dos elementos sorteáveis contemplados se dará por meio de 2 (duas) etapas. A primeira tem o objetivo de identificar a série válida para participar no sorteio.  A segunda serve para visualizar os elementos sorteáveis contemplados.

a) Definição da identificação das séries válidas para cada sorteio. A definição da série participante se dará a partir das dezenas simples do 1º ao 4º prêmio da Extração da Loteria Federal, lidos de cima (1º prêmio) para baixo (4º prêmio).  Observação: Caso o número de série encontrado seja superior/inferior à maior/menor série da apuração, deverá ser subtraída/adicionado a quantidade de séries da apuração (200), do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Exemplo:

1º prêmio: 57.613 

2º prêmio: 42.762

3º prêmio: 20.211

4º prêmio: 59.896

5º prêmio: 13.725

Série válida para participar do sorteio = 1619.

Exemplo para composição da série do primeiro sorteio (intervalo entre 0000 a 0199)

Neste caso pelo fato da composição da série ser superior ao intervalo distribuído aplica-se observação citada anteriormente (subtração de 200 – até entrar no intervalo distribuído). 1619 – 200 = 1419 – 200 = 1219 – 200 = 1019 – 200 = 819 – 200 = 619 – 200 = 419 – 200 = 219 – 200 = 19 = Série válida para o sorteio (primeiro sorteio) = 0019 

b) 2ª etapa: Definição dos números contemplados: O elemento sorteável contemplado (1º prêmio) será o elemento cujo número coincidir, exatamente, com as unidades simples dos números sorteados na Loteria Federal do Brasil, no sentido de cima (1º prêmio) para baixo (5º prêmio). 

Exemplo:

1º prêmio: 57.613

2º prêmio: 42.762

3º prêmio: 20.211

4º prêmio: 59.896

5º prêmio: 13.725

Número Extraído: 32.165 (da série 0019 – considerando o primeiro sorteio)

Observação: No comprovante de participação constará 9 (nove) números, sendo que os quatro primeiros números correspondem a série válida e os 5 (cinco) últimos números correspondem ao número do sorteável, conforme a seguir: 001932165

RESSALVA I: 

C.1) No caso de não ter sido distribuído o “número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. 

C.2) Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. 

C.3) No caso de não haver extração da Loteria Federal do Brasil nas datas estipuladas, o sorteio será pela Loteria Federal do Brasil imediatamente posterior.

Exemplo de Ressalva C.1:

Nova busca pelo 1º ganhador:

                                                  2º Inferior                 1º Superior

  Elemento sorteado não distribuído 32164         32166 

Elemento sorteado não distribuído

Número distribuído

1º Sorteado: 32167

10.1 – DATAS, HORÁRIOS DOS SORTEIOS:

Os sorteios ocorrerão sempre às 19 horas, via Loteria Federal do Brasil, conforme datas abaixo:

1º sorteio: 13/10/2021

2º sorteio: 10/11/2021

3º sorteio: 15/12/2021

4º sorteio: 12/01/2022

5º sorteio: 16/02/2022

6º sorteio: 16/03/2022

7º sorteio: 13/04/2022

8º sorteio: 11/05/2022

9º sorteio: 15/06/2022

10º sorteio: 13/07/2022

11º sorteio: 10/08/2022

12º sorteio: 27/08/2022 – 

10.2 – ENDEREÇO, LOCAL, HORÁRIOS E DATAS DE AFERIÇÃO DOS CONTEMPLADOS:

As aferições serão realizadas no endereço da filial da promotora (Avenida Bias Fortes, 890, Centro, Barbacena, Minas Gerais, CEP 36.200-068) nas datas e horários descritos a seguir: 

14/10/21 (quinta-feira) – 14h

11/11/21 (quinta-feira) – 14h

16/12/21 (quinta-feira) – 14h

13/01/22 (quinta-feira) – 14h

17/02/22 (quinta-feira)- 14h

17/03/22 (quinta-feira) – 14h

14/04/22 (quinta-feira) – 14h

12/05/22 (quinta-feira) – 14h

16/06/22 (quinta-feira) – 14h

14/07/22 (quinta-feira) – 14h

11/08/22 (quinta-feira) – 14h

29/08/22 (segunda-feira) – 14h

11 – FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:

O resultado desta promoção será divulgado no site promocao.verointernet.com.br, cabendo, assim, ao contemplado verificar o resultado. Os contemplados serão notificados por intermédio de telefonema e/ou e-mail, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do sorteio, não se responsabilizando a promotora pela perda do prêmio por parte do contemplado pelo não atendimento das ligações ou e-mail, visto a obrigatoriedade dos participantes em conferirem o resultado no site mencionado neste regulamento.

11.1 – Forma de divulgação do resultado: Os nomes e os números da sorte dos contemplados serão divulgados no site da promoção  (promocao.verointernet.com.br) a partir das datas de aferição dos resultados e ficarão disponibilizadas até o dia 17/09/2022.

12 – ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues, sem ônus, incluindo as despesas com IPVA, Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório e demais taxas cobradas pelo Detran até a total transferência dos prêmios  aos ganhadores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva data da apuração, em uma das sedes da promotora e/ou no domicílio dos contemplados, a critério de escolha dos ganhadores, buscando com isso dar cumprimento ao disposto no Artigo 5º, do Decreto nº 70.951, de 09/08/72.

Para o recebimento dos prêmios, os contemplados deverão preencher o “Recibo de Contemplação e Entrega do Prêmio” com seus dados pessoais, assiná-lo e fornecer cópia do RG e CPF, no ato da entrega do prêmio.

O contemplado que por qualquer motivo estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública com poderes específicos para tal finalidade. Caso o contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado por seu responsável legal, e na hipótese de ser relativamente incapaz, deverá ser regularmente assistido, para efetivo recebimento do prêmio, mediante a entrega do mesmo, que será emitido em nome do absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso. No caso de o contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros farão jus e receberão o prêmio de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito dentro do prazo previsto neste Regulamento para o recebimento do prêmio, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. Caso tal fato não ocorra, o prêmio será recolhido como renda para a União. O contemplado reconhece e aceita expressamente que a empresa promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção ou da eventual aceitação do(s) prêmio(s).

12.1– PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AOS PRÊMIOS:

O prazo de caducidade do direito aos prêmios indicados neste Regulamento, por parte do ganhador será de 180 (cento e oitenta) dias contados das respectivas apurações. Não sendo reclamado neste período à pessoa jurídica promotora converterá o(s) valor(es) do(s) prêmio(s) correspondente em moeda corrente, recolhendo o montante aos cofres do tesouro nacional como renda da união, no prazo subsequente de 10 (dez) dias nos termos do Art. 6º do Decreto nº 70.951 de 09/25/72.

13 – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO:

O recebimento do prêmio pelo contemplado implica na autorização de uso e divulgação da imagem do contemplado relativa à contemplação do prêmio ofertado na campanha, com a finalidade de compor materiais publicitários, promocionais e institucionais de divulgação da premiação pela Promotora, de forma total, irrevogável e irretratável  pelo prazo de 1(um) ano, sem limite e/ou de número de utilizações/exibições, tanto para o Brasil como para todo e qualquer outro país.

14 – DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS:

As dúvidas e controvérsias dos clientes participantes da Promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, persistindo-as, submetidas à SECAP/ME- Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 

16.0 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

16.1 – A participação nesta Promoção envolverá o tratamento de dados pessoais dos participantes nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 ou LGPD) e suas alterações posteriores.

16.2 – A Vero cumprirá todos os requisitos previstos na legislação aplicável e para tanto o tratamento de dados pessoais deverá se dar, exclusivamente, conforme instruções da Política de Privacidade da Vero, disponível em promocao.verointernet.com.br/politica-de-privacidade

16.3 – Os dados pessoais que tiverem sido fornecidos para o cadastro como cliente da Vero serão também utilizados para a finalidade desta Promoção com base na:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato quando necessários para a realização da Promoção e entrega do Prêmio, ou caso o Participante entre em contato conosco com alguma solicitação ou reclamação.
• Detecção e prevenção de fraudes de identidade de acordo com obrigações legais da Vero.
• Legítimo interesse da Vero para: (i) Envio de comunicações comerciais essenciais à prestação dos Serviços (como por exemplo e-mails sobre participação na promoção); (ii) Realização de testes para corrigir possíveis erros; (iii) Elaboração de análises e relatórios para avaliar os resultados da promoção; (iv) Divulgação da imagem do ganhador no contexto da Promoção; (v) Envio de comunicações de marketing para clientes.

16.5 – O cliente Vero poderá, a qualquer momento, marcando a caixa correspondente no processo de cadastro, ou solicitando o seu descadastramento a partir de comunicações da Vero, deixar de receber comunicações de marketing da Vero.

16.6 – Os dados pessoais utilizados pela promotora para fins de execução da presente campanha e serão mantidos pelo período em que o participante for cliente da Vero e por um período adicional mínimo de 5 anos, exceto se subsistir outra base legal para sua manutenção por tempo superior, para cumprir nossas obrigações legais e regulatórias, bem como para permitir e garantir o exercício regular de nossos direitos (por exemplo, em processo judicial, administrativo ou arbitral.

 16.7 – A operacionalização da presente campanha pode ser feita por parceiros da promotora, hipótese em que poderá haver o compartilhamento dos dados pessoais dos participantes com empresas parceiras, conhecidos como Operadores, que acessam tais dados a fim de cumprir com as finalidades específicas para as quais a Vero realiza o Tratamento de Dados Pessoais, conforme estabelecidas neste regulamento, nos limites do necessário para execução da ação promocional. Destaca-se que tais parceiros estarão vinculados contratualmente a obrigações de privacidade e proteção de dados em relação aos dados pessoais tratados.

16.8 – A Vero poderá comunicar os seus dados pessoais às autoridades competentes, caso sejam excepcionalmente solicitadas e em cumprimento a obrigações legais ou regulatórias ou em cumprimento a decisões judiciais ou administrativas, e sempre de acordo com a legislação aplicável. 

 16.9 – A Vero garante aos participantes, enquanto titulares de dados, o exercício de todos os seus direitos previstos na LGPD, por meio do envio de e-mail da Vero no seguinte endereço eletrônico: privacidade.vero@verointernet.com.br

16.10 – Os dados pessoais serão mantidos em ambientes seguros, protegidos por medidas técnicas e administrativas aptas a resguardá-los de acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação e difusão, com padrão usualmente adotado pelo mercado para a proteção de dados.

17 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

17.1. – Os participantes poderão concorrer com mais de 01 (um) Número da Sorte, desde que atendam aos requisitos deste Regulamento.

17.2. – Ficam impedidos de participar do evento promocional em questão: (a) Diretores da empresa promotora; (b) Empregados das agências de publicidade e de promoção envolvidas na campanha; (c) funcionários da Vero e também das empresas que assinaram o termo de adesão à campanha; (d) pessoas jurídicas e clientes com os seguintes status: aguardando ampliação, aguardando instalação, cancelado, em negociação, inativo temporariamente, suspenso, suspenso parcialmente, permuta ou cortesia. 

17.3. – Ao participar desta Promoção estarão os clientes concordando tacitamente com todas as disposições constantes neste Regulamento.

17.4. – O regulamento completo da presente promoção estará disponível por meio do site  promocao.verointernet.com.br.

17.5. – Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

17.6. – A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada à SEAE dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Regulamento.

17.7.  – A distribuição dos prêmios, indicados neste regulamento será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro.

17.8 – Ao participar desta promoção estarão os consumidores(a) concordando tacitamente com todas as disposições constantes deste Regulamento.

17.9 – A empresa encaminhará à SECAP a lista de participantes, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período da promoção e antes das datas dos sorteios.

17.10 – Presume-se que os(as) associado(as) contemplados(as) não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os(as) impeçam de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos.

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP nº 04.014860/2021.